adm.inda sua pronogação, por meio de aditamento, nos tempos do Artigo 9', parágrafo 3' da Portaria n' 063/202 1-SE, com as futuras alterações que se Hlzerem necessárias. Rubrica Classif. Fls. PA N'. 34.919/2021 TERMO DE COLABORAÇÃO N' OO1624/2021-SEBE-RPP PROCESSO N': 34.919/2021 OBJETO: "A colaboraçãotécnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a seremrealizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade " EducaçãoBásica/ EducaçãoIníàntil - Creche",naUnidadesitoaRuaNoburoNonaka,n' 54 - Jardim SantaLidia - Guarulhos / SP- CNPJ 15.724.364/0003-53. Atendimento de educandos,em período integral, na Modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Creche,totalizando95 vagas,sendo53 vagasde berçáriol e/ou ll e 42 vagasde maternal. , por intemaédio da Secretaria de Educação, doravante designada SE, neste ato representadapelo Senhor Secretário de Educação -- Alex Viterale de cousa, consignadonos termosda competênciadelegada,pela Portarian' 2354/2021-GP de 06 dejulho de 2021 e a Entidade ada a Rua NoburoNonaka,n' 239- JardimSantaLidia - Guarulhos/ SP,C.N.P.J.n' 15.724.364/000-191. doravante designada ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, por meio dos seus representantes legais Sr.(a)EdersanAlmeida Marfins, Auxiliar Administrativo,RG n' 30.713.538-X/SSP/SeP CPFn' 268.574.238-73r,esidentee domiciliado à Rua Aprovada,782 - QuadraC - Lote 3 - Bertioga / SP ao final qualificados, assinamo presentetermo, mediante asseguintescláusulase condições, nos Tempos da Portaria 063/2021-SE, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. CLÁUSULA PRIMEljtA - DO OBJETO A presenteparceria destina-seao atendimento de crianças,em período integral, na faixa etária de até 3 anos e 11 meses por meio de unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Secretariade Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante deste termo. 1.1.0 atendimentoseráinteiramente gratuito para o usuário. 1.2. O Plano de Trabalho poderá ser refomlulado a qualquer tempo, por solicitação de qualquer uma das partes,desdeque as alteraçõesocorram por mútuo assentimento,bem como não alterem o objeto desta parceria, sendo devidamente justiHlcada pelas partes a necessidadede alteração. CLÁUSULASEGUNDA-DAVIGÊNCIA 2.1- A presenteparceria vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,de 1'/01/2022 a 31/12/2022.

quatro mil, quinhentos e noventa reais e trinta centavos). Rubrica Classíf. Fls. PA N'. 34.919/2021 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES A ORGANIZAÇÃO características: manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes 3 .1. NOME: Instituto Social Projetar. .2. ENDEREÇO: Rua Noburo Nonaka, n' 54 - Jardim SantaLidia - Guarulhos / SP 3 3 .3. ATENDIMENTO: 95 CRIANÇAS (em períodointegral), sendo53 vagasde berçáriol e/ou ll e 42 vagasde matemal. .4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: .5. FAIXA ETÁRIA: ATÉ 3 (TREM)ANOS E 11MESES. .6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 645,98 (seiscentose quarenta e cinco reais e noventa e 3 Educação Básica / Educação Infantil Creche. 3 3 oito centavos), por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendidaem berçário l e/ou ll. 3.7. VALOR MENSAL: R$ 74.353,10 (setentae quatro mil, trezentos e cinqüenta e três reais e dez centavos). 3.8. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 297.412,40(duzentose noventa e sete mil, quatrocentos e doze reais e quarenta centavos). 3.9. VALOR MENSAL DO ACRESCTMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$ 1.500,00 (hum mi] e quinhentosreais)+ IPTU: R$ 0,00 (zero reais) - (emPARCELAS). 3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro -- conforme art. 29, parágrafo 2', da Portaria n' 063/2021-SE- com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 334.588,95 (trezentose trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventae cinco centavos),sendoo contido dentro destevalor: R$ 297.412,40 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e doze reais e quarenta centavos) correspondenteao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 37.176,55 (trinta e sete mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens pemlanentescorrespondentea R$ 7.435,31 (sete mil, quatrocentose trinta e cinco reais e trinta e um centavos) e a diferença correspondentea R$ 29.741,24 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), para demais despesas, confomle quadro abaixo: © Ü ] E Rep sse Setembro R$ 7.435.3] R$ 29.741.24 R$ 7.435,3] R$ 29.74] ,24 3.11.VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO:R$ 984.590,30(novecentoesoitentae

VIII. Gravar com cláusula de inalienabilidade os equipamentose materiais pemlanentes adquiridos com recursos provenientes da parceria ou fomecidos pela Secretaria de Educação; Rubrica Classif Fls. PA N'. 34.919/2021 3.12.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursosfinanceiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias: 1533-0810.1236500052.032.0] .2100000.335043.005 1480-0810.1236500062.035.01 .2] 00000.335039.005 1482-0810.1236500062.035.01 .2100000.445039.005 3.12.1--DADOSBANCÁRIOS: Os recursos financeiros destinados à execução do objeto deste Termo de Colaboração serão liberados a crédito de conta especifica, em nome da entidadeparceira e vinculada ao presente instrumento,devendo ser movimentada somentepara pagamentodas despesasprevistas no Plano de Trabalho, em conformidadecom o artigo 53 da Lei Federal n' 13.019/2014,com as alterações da Lei Federa[ n' ] 3.204/2015, não sendo aceitou pagamentos em cheques e/ou em espécie, salvo com autorizaçãoprévia, quando demonstradaa impossibilidade física, nos termos do $2' do Art. 53, da Lei Federal n' 13.019/2014, com as alteraçõesda Lei Federal n' 13.204/2015, sem qualquer exceção: Instituição Bancária: Banco do Brasil Agência: 2876-2 Conta Corrente: 36.727-3 CLÁUSULA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES 4.1. Competeà SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: 1 - Designar o Gestor da Parceria, bem como a Comissãode Monitoramento e Avaliação objetivando o monitoramento e a avaliaçãodo objeto da parceria; 11. Supervisionar, técnica e administrativamente, o atendimento previsto no termo de colaboração, desde a sua implantação; lll. Indicar parâmetrose requisitos necessáriosao funcionamento da unidade educacional: IV. Promover orientaçãopedagógica,técnica e administrativa relacionadasaocumprimento das metasdo Plano de Trabalho; V. Fomecer por intemlédio do Departamento de Alimentação e Suprimentos da Educação de acordo com os padrões, orientações e sistemática por ela estabelecidos,gêneros alimentícios necessáriosà alimentação das crianças; VI. Acompanhar e íiscalizar o adequado uso das verbas repassadas,o cumprimento das cláusulas da Parceria e a execução do Plano de Trabalho aprovado; VII. Emitir Tempo de Entrega referente à relação dos bens cedidos pela Secretaria de Educação, devidamente caracterizados e identinlcados, que seránecessariamenteanexado ao processo administrativo correspondente, do qual conste o recebimento pelo representante legal da Organização;

VIII. Manter, pelo prazo de lO (dez) anos,registro dasprovas de aplicação dos recursos, assim como notas Hlscaise demais demonstrativos das despesas,os quais pemlanecerãoà disposição dos órgãospúblicos competentespara suaeventual apresentaçãoquando solicitada; Rubrica Classif. Fls. PA N'. 34.919/2021 IX. Emitir relatório mensal sobre a qualidade dos serviçosprestadospela Organização,visando asseguraro cumprimento do contido no Termo de Colaboração e no Plano de Trabalho, com ênfasenasmetaseatividadespropostas; X. Indicar prazo para adoção de providências necessárias,no caso de constatação de irregularidades; XI. Emitir parecer técnico conclusivo para celebração/aditamentoda parceria mediante a análisee regularidadede toda a documentaçãoexigida e atendimentoàs disposiçõeslegais vigentes. XII. Avaliar o custo locatício, quando o repassatambém servir para esteHlm,verificando a compatibilidade do valor da locação com os valores e índices praticadosno mercado,de acordo com a região, sem prquízo de eventuaisoutros elementosque soam entendidoscomo pertinentes; XIII. Assumir ou transferir a responsabilidadepela execuçãodo objeto, no casode paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade. 4.2. Compete à Organização 1. Prestar atendimento de acordo com o Plano de Trabalho apresentadoe aprovado e aplicar os recursosfinanceiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto, não seadmitindo qualquer desvio de finalidade; 1 1.Proporcionar condições de acessoà população, semdiscriminação de nenhuma natureza; 11.Efetuar obrigatoriamente, para as funçõesde caráterpermanente,a contrataçãode pessoal 1 pelo regime celetista, atentando-sea qualificação e quantidade suHlcienteà prestação do atendimento, de acordo com quadro de RecursosHumanos apresentadono plano de trabalho além das orientaçõestécnicas da Secretariade Educaçãocomprometendo-sea cumprir a legislaçãovigente, em especialà trabalhista e previdenciária; IV. Proceder ao gerenciamento administrativo, Hlnanceirodos recursosrecebidos. inclusive no que diz respeito às despesasde custeio, investimento e de pessoal; V. Manter Recursos Humanos, materiais, equipamentos e serviços adequadose compatíveis, visando o atendimento, objeto desta parceria, bem como alcançar as metas propostas no Plano de Trabalho, na conformidade da legislaçãovigente; VI. Arcar com as despesasdecorrentes de: - Pagamento do aluguel, encargos, impostos e taxas que possam incidir sobre o imóvel, quando foro caso; Coberturade gastoscom reforma e ampliações,quando for o caso; Complementaçãode eventuais despesasque ultrapassemo valor do "per capita" fixado; VII. Garantir aos usuários,fimcionários e comunidadeo acessoàs informaçõescontidas no Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração,de forma a subsidiar a avaliação do atendimento prestado;

transferido para a novaparceria. Rubrica Classif Fls. PA N'. 34.919/202] IX. Prestar contas das verbas repassadasnos prazos estabelecidos nas cláusulas específicas; X. Entregar, nos prazos estabelecidospela Secretaria de Educação, informações, relatórios e documentos solicitados para garantir o atendimento, acompanhamentoe avaliação da parceria; XI. Atender às orientações previstas pela Secretaria de Educação, quanto aos procedimentos para oferta àscriançasde alimentaçãoequilibrada e saudável; XII. Cumprir o CalendárioEscolar publicado anualmenteem Diário Oficial do Município; XIII. Confeccionar a placa com as infomlações da parceria firmada, de acordo com as orientações da Secretaria de Educação e colocar em local visível e üontal na unidade escolar: XIV. Fazer constar em todas as suaspublicações, em seusítio na internet, casomantenha, em sua sede social, nos materiais promocionais e de divulgação de suas atividades e eventos da unidade escolar, informações sobre a Parceria celebrada com a Secretaria de Educação; XV. Comunicar a Secretaria de Educação toda e qualquer alteraçãoocorrida em seu Estatuto. mudanças na diretoria ou substituição de seus membros; mudança de endereço e demais alterações relevantes para parceria; XVI. Abster-se do uso dos recursos Hlnanceirosrepassadospela Secretaria de Educação para outros fins que não osprevistos, nemespecificadosno Plano de Trabalho aprovado; XVII. Zelar e manter o prédio, os equipamentose os materiaisem condiçõesde higiene, segurançae uso, de fomta a assegurara qualidade do atendimento; XVIII. Zelar pelo mobiliário e imóve] próprio municipal, quandofor o caso,mantendo-osem condições adequadas de uso e filncionamento, responsabilizando-se pela manutenção, reparos e reposição; XIX. Garantir o pagamento das contas referentes às concessionárias de serviços públicos, com recursosdaparceria, confomaeprevisto no Plano de Trabalho: XX. Responsabilizar-sepela instalaçãode linha teleí6nica e acessoà intemet na unidade escolar; XXT. Devolver, ao témlino da parceria,todos os bens móveis públicos municipais que se encontrem em seu poder, assumindo, o representantelegal da Organização,a condição de FIEL XXII. Responsabilizar-sepelo pagamento de encargostrabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, não implicando responsabilidadesolidária ou subsidiária da administraçãopública; XXIII. Recolhermensalmenten, o mínimo, 21,57%sobreo total das despesasmensaiscom recursoshumanos, a título de provisão/fundo de reserva em conta poupança específica, com intuito de assegurar pagamentos referentes ao 13' salário, à remuneração de férias anuais acrescidasde 1/3 e aosencargos,férias e 13' salários oriundos de rescisõestrabalhistas. XXIV. Restituir, ao Hlnalda parceria, o saldo Htnanceironão utilizado de todas as verbas repassadas,inclusive saldo do fundo de reservaaludido no inciso anterior. XXV. Garantir o livre acessodos agentesda administração pública, do Controle Intimo e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e as infomlações relacionadasao Tempo de Colaboração, bem como aoslocais de execuçãodo objeto. 4.2.1. Quando se tratar de celebraçãode parceria em continuidadeo saldo financeiro será

previsto no parágrafoúnico do artigo 29 da Portaria 063/2021-SE,com as futurasalterações que se Hzerem necessárias. Rubrica Classif Fls. PA N'. 34.919/2021 4.2.2. As unidades escolares da rede parceira poderão adquirir bens permanentes com as Verbas repassadas,caso em queessesbensdeverão ser objeto de doaçãoe incorporação à Secretariade Educação, na ocasião da prestação de contas parcial, sob pena de desconto do valor do bem não incorporado. 4.2.3. A Organização deverá apresentar anualmente o Inventário de Bens Permanentes adquiridos com recursos da parceria. CLÁUSULA QUINTA - DO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR As unidades escolaresdeverãoprestar atendimentopor um período de 5 (cinco) dias por semana,de segunda a sexta-feira, com carga horária disciplinada em Portaria especifica a ser elsacbooiararda levando-se em conta informações produzidas pelo setor responsávelpela Demanda CLÁUSULA SEXTA - DAS FERIAS eRECEOSOESCOLAR A Organização concederá férias e/ou receoso aos profissionais das unidades escolares conforme especiHlcadono calendário anual de atividades a serpublicado periodicamente pela Secretariade Educação, com possibilidade de atendimento nos períodos de janeiro e julho de acordo com as necessidadesdas famílias, nos moldes da legislação específica. CLÁUSULA SÉTIMA - DO ''PER CAPITA'' A verba mensal per capita destina-seà cobertura de despesasdescritas no Plano de Trabalho e constantes do Manual de CooperaçãoTécnica e Financeira para o Desenvolvimento Complemealeducacao.guarulhos.sp.gov.br). atuito, disponibilizado no portal de criançasatendidasno trimestre pelo valor eixo "per capita", que serádefinido em Portada especíHlcada SecretariadeEducação,publicada no Diário OHlcialdo Município. 7.1. Para Hlnsde pagamento, as transferências de crianças que ocorrerem nos últimos 5 dias uteis do mês só surtirão seusefeitos, dedeslizamento e matrícula, a partir do I' dia útil do mês subsequente. 7.2. Poderáserprevisto no Plano de Trabalho, acréscimono repassamensalpara fins de custear as despesasde locação do imóvel onde funcionará a unidade escolar e o respectivo IPTU, quando foro caso. .3. O repassa,referente ao acréscimo para Hinode custodiar asdespesasde locação, ocorrerá 7 em até quinze dias úteis da assinatura do Tempo de Colaboração,'desde que a Organização apresentecópia do contrato de locação devidamente assinado, em até cinco dias. 7 .4. E vedada a utilização do repasseinicial para despesascom adequaçãodo imóvel utilizado para o funcionamento da unidade escolar. 7.5. Os repassesreferentesaos mesesde MAIO e SETEMBRO serãoacrescidosde 50% do valor mensal estabelecidono termo de colaboraçãoe deverão ser gastos de acordo com o

necessárias. Rubrica Classif. Fls. PA NO.34.919/2021 CLÁUSULA OITAVA -DO PAGAMENTO O repassaquadrimestral ocorrerá nos termos previstos nos artigos 29 a 32 da Portaria 063/202 1-SE, com as futuras alterações que se Hlzerem necessárias. CLAUSULANONA-DOSDESCONTOS Deverão ser descontados: sua uti izaçãreno nesccício :;ubsequente;oano civil, em que não haja autorização especifica para b) as despesascom RecursosHumanos,nos casosem que não estqa em confomlidadecom o proposto no Plano de Trabalho, respeitado o prazo de 45(quarenta e cinco) dias para a nova contratação; ' ' ' c) o .valor correspondenteà suspensãodo atendimento não justiHlcado pela Organização Parceira; ' ' ' d).valores relacionadosa metas e resultados descumpridos,após esgotadosos prazos de notificações. ' ' ' ' CLÁUSULA DÉCIMA - DO ADITAMENTO nU=ÊIEB=HÜ;==::::=:: documentaçãocomprobat(áriae pertinente ao motivo do aditamento, bem como os respectivos ajustesao Plano de Trabalho, devendo o processo serinstruído com a proposta de aditamento da Organizaçãod,irigida à Secretariade Educaçãon, os termosdo Artigo 41 da Portaria 063/2021-SE,com asfrituras alteraçõesquesedizeremnecessárias. ci.Áusui.A DÉCIMA PRIMEIRA - GESTÃO, MONnoRAMENTO E AVAL,cAÇÃo As ações de monitoramento e avaliação da parceria, de responsabilidade da Secretaria de Educação,nos termos dos artigos 42 a 50 da Portaria 063/2021-SE, com asfuturas alterações que se Hlzeremnecessárias,visam à qualidade do atendimento às criançase a cornetaexecução dos recursosrepassadosà Organizaçãos, egundoo plano de trabalhoaprovadoe o termo de colaboração. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestaçãode contasapresentadapela Organizaçãodeveráconter elementosquepermitam ao gestor da parceria avaliar o andamentoou concluir que seu objeto foi executadoconforme pactuado, com a descrição pormenorizadadas atividades realizadas e a comprovação do alcancedas metase dos resultadosesperadosn, os temposdos artigos 51 a 63 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras alterações que se dizerem necessárias. 12.! DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL- QUADRIMESTRAL A Organização parceira deverá apresentara prestação de contas parcial ao témlino de cada trimestre do ano, em regime de competência,que serácompostaao menospelos documentos previstos no artigo 55 da Portaria 063/2021-SE,com as futuras alteraçõesque se fizerem

''"-'-' 12.2- A análise da Prestaçãode contas ocorrerá nos tentos dos artigos 57 e 58 da Portaria 063/202 1-SE, com as futuras alterações que se Hlzeremnecessárias. CLÁUSULADÉCIMA TERCElliA - PjtESTAÇÃODECONTASFINAL A prestaçãode Contas Final ocorrerá de acordo com os artigos 59 a 63 da Portaria 063/2021. SE, com asfuturas alteraçõesquesedizeremnecessárias. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DENÚNCIA DA PARCERIA O termo de colaboraçãopoderá ser denunciado,nos termos dos artigos 64 a 69 da Portaria 063/202 1-SE, com as futuras alterações que se Hlzerem necessárias. 15.1. Na aplicação de penalidades, serãoobservadosprocedimentos previstos no artigo 70 da Portaria 063/202 1-SE, com as futuras alterações que se Hlzerem necessárias. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CUSTAS A Organ zação âca oispensadado pagamentodo preço concementeà elaboraçãoe lavratura do t'-islação pertinente vçnLu&lslermos de Aditamento em conformidadecom o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO GESTORDOTERMO DE COLABOjtAÇÃO Pam os fins legais considera-secomo autoridade gestorado presenteTermo de Colaboraçãoo Subsecretário (a) de Educação do Município de Guarulhos.

Instituto SocialProjetar CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO Pam dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos, ou quaisquer questões oriundas do presente Termo de Colaboração,que não possamser resolvidosp' ela partícipeselegem a Comarca do Município de Guarulhos. '' ''--' -- i.'- ediação administrativa, os hl l:U HBIH:ãRRXBn\: Guarulhos, em 21 de dezembro de 2021 EdersíõlilãidZÍli?Marfins Presidente RG: n' 30.713.538-X/Ssp/SP CPF: n' 268.574.238-73