29/01/2025, 07:07 SEIPMG - 1435039 - Termo ¢ SSS . CIDADE DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TERMO - SESE/SESE08/SESE08.06 Guarulhos, 27 de janeiro de 2025. ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO (redação dada pela Resolução nº 11/2021) ORGAO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Centro Cultural e Educacional Vila Izildinha - Unid. Il TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Nº (DE ORIGEM): 001324/2024-SESE08-RPP OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica — Educação Infantil/Creche e Pré-Escola. VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 15.477.136,87 sendo para o exercício de 2025 o valor de R$ 3.010.416,04. Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s); 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso Il do artigo 30 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janéiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida; https://sei.guarulhos.sp.gov.br/seiwimeprbim/ircowenb&tacraooloraigdemo=arrv.orpe hvpis?uaalizcara&iod =ddocoumceuntmo=e17n16t72o. .. — 1/3 29/01/2025, 07:07 SEI/PMG - 1435039 - Termo d) A notificação pessoal só ocorrera caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de recol c h o i n m f e o n r to m , e §1° do artigo 30 da citada Lei. LOCAL e DATA: Guarulhos, 27 de Jjaneiro de 2025. AUTORIDADE MAXIMA DO ÓRGÃO PUBLICO PARCEIRO: Nome: Lucas Sanches. Cargo: Prefeito CPF: 443.342.918-05 ORDENADOR DE DESPESA DO ORGAO PUBLICO PARCEIRO: Nome: Silvio Rodrigues Cargo: Secretério de Educacéo CPF: 346.991.238-46 AUTOURIDATDE OMAXIRMA DDIAA ENDTIDADE BDENEFEICIAR IAA:: Nome: Leandro Marcelo Leite Santos Cargo: Presidente CPF: 327.600.898-00 Respi)nsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: Nome: Silvio Rodrigues Cargo: Secretério de Educação CPF: 346.991.238-46 Assinatura: Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: PELA ENTIDADE PARCEIRA: Nome: Leandro Marcelo Leite Santos Cargo: Presidente CPF: 327.600.898-00 . " Assinatura: 2(4 A o) N Q NMEA e ( g)_)j) sealen Demais Responsaveis: Tipo de ato sob sua responsabilidade: Agdes de acompanhamento, monitoramento e avaliagéo, e prestação de contas. Nome: Gisela Mayumi Kodama Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação Portaria nº 454/2025-GP CPF: 103.033.268-16 Assinatura: H Sel! ã Documento assinado eletronicamente por Gisela Mayumi Kodama, Diretor(a) de Departamento, :ãl;um em 27/01/2025, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. seil - Documento assinado eletronicamente por Silvio Rodrigues da Silva, Secretário (a) Municipal, em assinatura 28/01/2025, à eletrônica s 17:16, conforme art. 1º, TII, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei. guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador. externo.php? : acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1435039 e o código CRC 974B3BEC. hitps://sel.guarulhos.sp.gov.brissifweb/controlador. php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=171672... 2n reais). : 3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro — conforme art. 29, parágrafo 2º, da Portaria n’.063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 951.228,00 (novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais), sendo o contido dentro deste valor: R$ 845.536,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhéptos € trinta e seis reais) — correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 105.692,00 (cento e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 21.138,40 (vinte e um mil, cento e trinta e oito reais e quarenta centavos.) e a diferença correspondente a R$ 84.553,60 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquénta e três reais e sessenta centavos.), para demais despesas, conforme quadro abaixo: à : Repasse Exercício Mês Consumo Permanente 2024 Setembro R$ 96.705,60 R$ 24.176,40 2025 Maio R$ 84.553,60 R$21.138,40 Setembro R$ 84,553,60 R$:21.138,40 2026 Maio R$ 84.553,60 R$:21.138,40 Setembro RS 84.553,60 R$ 21.138,40 2027 Maio R$ 84.553,60 RS 21.138,40 Setembro RS 84.553,60 RS 21.138,40 2028 Maio R$ 84.553,60 RS 21.138,40 Setembro RS 84.553,60 RS 21.138,40 2029 Maio RS 84.553,60 RS 21.138,40 3.11. VALOR DO TERMO DE COLABORAGAO: RS 15.477.136,87 (quinze milhdes,,quatrocentos e setenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), distribuidos da seguinte forma: S R Valor por exercicio Valor por exercicio’ Exercicio S Subsidio Permanente 2024 R$ 1.724.707,84 R$ 96.705,60 2025 R$ 2.968.139,24 R$ 42.276,80 VALOR 2026 R$ 2.968.139,24 R$ 42.276,80 no 2027 R$ 2.968.139,24 RS$ 42.276,80 TERMO 2028 R$ 2.968.139,24 R$ 42.276,80 2029 R$ 1.592.920,87 R$ 21.138,40 Sub-total RS 15.190.185,67 RS 286.951,20 Total R$ 15.477.136,87 3.12. DOTACAO ORCAMENTARIA: Os recursos financeiros encontram respaldo no orgamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as - seguintes dotagdes orgamentérias: Nº 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.0005 ~ Nº 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.0005 Art 2° - Permanecem inalteradas as demais clausulas. Guarulhos, em 27 de janeiro de 2025. 0 { x ot ea A Silvio Rodrigues Leandro Marcelo Leite Santos Secretério de Educação Presidente hitps/sel.guaruihos.sp.gov.briseilweb/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=171670... — 2/3 29/01/2025, 07:07 SEVPMG - 1435025 - Termo RG: nº 42.294.894-9 CPF: nº 327.600.898-00 Centro Cultural e Educacional Vila Izildinha - Unid. IT - | seil - Document sel& o assinado eletronicamente por Silvio Rodrigues da Silva, Secretário (a) Municipal, em eletrônica 28/01/2025, às 17:16, conforme art. 1° III, "b", da Lei 11.419/2006. E = A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.guarulhos. sp.gov.br/sei/web/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o cédigo verificador 1435025 e o codigo CRC F2CAFEI1A. 1118.2024/0039604-5 1435025v2 https://sei ,guaruIhos.spvgov.hr/sei/web/controlador.php?acao:documenlo*in'primlr»web&acao_orlgem=arvore»visualizar&id_documenm=171670. - 38